quarta, 20 de junho de 2018
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Lei n° 9.318/2007

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Ementa: Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

Originária da PL 714/05 – Esta lei objetiva que o Município de Belo Horizonte promova o cadastro e a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas e agilize a perspectiva da localização de seus paradeiros, diminuindo o drama e sofrimento de suas famílias.

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