quarta, 17 de janeiro de 2018
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Lei n° 10.178/2011

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Ementa: Altera a Lei nº 9.319/07, que “institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências”.

Originária da PL 1.013/10 – A presente lei visou alterar o Estatuto da Guarda Municipal em seus artigos notadamente inconstitucionais. Lamentavelmente, a PBH ingressou no Tribunal de Justiça com a ADIN n° 1.000.11.031191-7/000 e a lei está com sua eficácia suspensa por força de liminar. 

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