domingo, 17 de dezembro de 2017
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Lei n° 9.411/2007

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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadora de telefonia fornecer conta com detalhamento dos serviços utilizados.

O consumidor não dispunha de dados sobre o serviço que teria utilizado da operadora, recebendo sua conta de telefone apenas com o valor total a pagar. A presente Lei é de grande importância, visto que determina o detalhamento das ligações e demais serviços utilizados, garantindo ao usuário total transparência quanto aos lançamentos feitos na sua conta de telefone.

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