domingo, 17 de dezembro de 2017
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Lei n° 9.177/2006

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Ementa: Institui normas para atendimento à mulher vítima de violência, na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Originária do PL 166/05 – Esta Lei garante às mulheres, vítimas de violência, a cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde - SUS-, nos casos que comprometam sua aparência física, devolvendo à mulher lesionada a dignidade e conforto psico-emocional.

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