domingo, 17 de dezembro de 2017
Seja Bem-vindo ao nosso site!       
Leis / Projetos

Lei n° 9.177/2006

PDF | Imprimir | E-mail

Qua, 18 de Julho de 2012 16:57

 

Ementa: Institui normas para atendimento à mulher vítima de violência, na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Originária do PL 166/05 – Esta Lei garante às mulheres, vítimas de violência, a cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde - SUS-, nos casos que comprometam sua aparência física, devolvendo à mulher lesionada a dignidade e conforto psico-emocional.

 

Lei n° 9.411/2007

PDF | Imprimir | E-mail

Qua, 18 de Julho de 2012 16:57

 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadora de telefonia fornecer conta com detalhamento dos serviços utilizados.

O consumidor não dispunha de dados sobre o serviço que teria utilizado da operadora, recebendo sua conta de telefone apenas com o valor total a pagar. A presente Lei é de grande importância, visto que determina o detalhamento das ligações e demais serviços utilizados, garantindo ao usuário total transparência quanto...

 

Lei n° 9.128/2005

PDF | Imprimir | E-mail

Qua, 18 de Julho de 2012 16:56

 

Ementa: Dispõe sobre cessão de espaço nas Unidades da Rede Municipal de Ensino, nos termos e nas condições que menciona, e dá outras providências.

Originária do PL 195/05 - A Irmandade de Alcoólicos Anônimos - AA- presta relevantes serviços à sociedade, notadamente às pessoas portadoras da doença do alcoolismo. A presente Lei garante a cessão de espaços nas escolas públicas municipais para reuniões da Irmandade.

 
 

Lei n° 9.357/2007

PDF | Imprimir | E-mail

Qua, 18 de Julho de 2012 16:55

 

Ementa: Institui o Código de Práticas para a Dignidade das Relações entre Homens e Mulheres e define ações para construção de um sistema de gênero no Município.

Originária do PL 252/05 – Esta Lei promove mudanças substantivas nas ações do Poder Executivo, assegurando a igualdade entre homens e mulheres e cria instrumentos de denúncia de violação em casos de preconceito.

 

Lei n° 9.341/2007

PDF | Imprimir | E-mail

Qua, 18 de Julho de 2012 16:54

 

Ementa: Dispõe sobre condições básicas de proteção ambiental contra a poluição sonora.

Belo Horizonte é uma das cidades mais barulhentas do Brasil, o que causa danos à saúde e perturba a tranquilidade de nossa população. Até fevereiro de 2007 a nossa cidade sequer tinha legislação que tratasse deste assunto. Foi a Vereadora Elaine Matozinhos que promoveu grandes debates junto à CMBH, Governo Municipal, e a sociedade, apresentando...

 

Lei n° 10.178/2011

PDF | Imprimir | E-mail

Qua, 18 de Julho de 2012 16:54

 

Ementa: Altera a Lei nº 9.319/07, que “institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências”.

Originária da PL 1.013/10 – A presente lei visou alterar o Estatuto da Guarda Municipal em seus artigos notadamente inconstitucionais. Lamentavelmente, a PBH ingressou no Tribunal de Justiça com a ADIN n° 1.000.11.031191-7/000 e a lei está com sua eficácia suspensa por força de liminar. 

 
 

Página 1 de 7

Quem está online

Nós temos 7 visitantes online

Vídeos de Depoimentos


A Voz do Povo fala sobre


Veja mais depoimentos clicando aqui.

E-mail:
Assunto:
Messagem: